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Legislação

Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Ministério da Saúde

Expedido por: Lei

Diploma: Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Número: 21

Data: 28/08/1992

Descrição/Ementa:
O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

Publicado em: 15/03/2012 13:57

Atualizado em: 20/02/2017 14:30

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